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DECRETO Nº 37.085 03/10/1997 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores no Municipio de Sao Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 04/10/1997 p. 1-2 c. todas |
| Revogação: |
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Decreto nº 58.584/2018 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas: |
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- A ser implantado nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro nos periodos compreendidos entre 7 h 00 e 10 h 00 e entre 17 h 00 e 20 h 00 horas, de segunda a sexta-feira exceto feriados. Os artigos que cuidam da aplicaçao de penalidades vigorarao a partir do 8º dia da vigencia da Lei.
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 37.408/1998 - Suspende o Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores, estabelecido por este Decreto.
- Decreto nº 49.636/2008 - Dispõe sobre o trânsito dos veículos urbanos de carga (rodízio) na Zona de Máxima Restrição de Circulação, nos períodos e nos horários que especifica.
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| Alterações: |
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Dec. 37.346/1998 - Altera este Decreto.; (ver documento)
Dec. 38.815/1999 - Altera a redaçao da alinea "c" do inciso VI do artigo 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 39.538/2000 - Altera o art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 41.600/2002 - Altera o art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 44.099/2003 - Altera o inciso VI do art. 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 45.273/2004 - Altera a alínea "c" do inciso VI do art. 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 47.680/2006 - Altera o inciso VI do artigo 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.418/2015 - Acescenta inciso VII ao art. 5º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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CET /art.7º/ - Circulaçao /art. 4º/ - Comando de Policiamento de Transito /art.7º/ - Competencia /art.7º/ - Criaçao /art.1º/ - Diretor /art.7º/ - DSV /art.7º;art.9º/ - Fiscalizaçao /art.7º/ - Implantaçao - Penalidade /art.6º-par.2º/ - Rodizio de veiculos - Secretaria Municipal de Transportes /art.7 a art.12/ - Transito - Veiculos |